Projeto de Lei transforma arquitetos e urbanistas em microempreendedores individuais
Um projeto de lei apresentado pelo deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), altera a Lei Complementar sobre o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, permitindo aos arquitetos e urbanistas autônomos serem enquadrados como MEI (Microempreendedor Individual) para recolhimento dos impostos e contribuições pelo Simples Nacional.
O projeto atende a uma demanda antiga de arquitetos e urbanistas e é apoiado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo -CAU Brasil. A entidade também sugeriu aos profissionais do setor se manifestarem nas redes sociais de forma favorável ao projeto, além de solicitar ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a discussão da matéria em Plenário.
Para Otto Alencar, a lei precisa enquadrar os fatos da vida real e o cenário de muitos arquitetos e urbanistas é o exercício de atividade autônoma, individual, como empresário de si mesmo”.
Fonte CAU Brasil/liveprint
