Projeto de Lei antecipa cobrança do ITBI
O Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis, ITBI, que hoje ocorre na efetiva transferência do imóvel, poderá ter sua cobrança antecipada, se for aprovado um. Projeto de lei encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional.
O ITBI é um tributo municipal e do Distrito Federal que é pago pelo comprador do bem.. A alteração consta no segundo projeto de lei complementar da reforma tributária, já enviado ao Congresso. O Ministério da Fazenda pretende antecipar o momento da cobrança do imposto, que hoje ocorre na efetiva transferência da propriedade. Pelo Código Civil, isso só ocorre após o registro no cartório de imóveis, com a alteração na matrícula do bem.
A minuta do projeto, que saiu da Fazenda e foi encaminhada à Casa Civil, abria a possibilidade de as prefeituras realizarem essa cobrança em dois momentos anteriores à transferência: na assinatura da escritura, que é um contrato público de compra e venda – o qual é feito na presença de um tabelião – ou na cessão dos direitos de aquisição do imóvel – que ocorre, por exemplo, quando uma pessoa vende o direito à compra de um imóvel que ainda está sendo construído.
Essa segunda hipótese , que vem sendo criticada por tributaristas, foi retirada do texto antes do envio aos parlamentares. Ainda assim, a avaliação dos advogados é de que o projeto segue com alto risco de judicialização, uma vez que iria na contramão do que diz o Código Civil e do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, STF, e pelo Superior Tribunal de Justiça, STJ.
Fonte: Estadão/Liveprint
